Termos de Uso da Anaclara

Anaclara Sistemas Inteligentes LTDA: estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o acesso e uso da plataforma da Anaclara, uma assistente virtual que opera no WhatsApp para oferecer serviços de análise de contratos e coleta de assinaturas eletrônicas. Ao utilizar a Anaclara, você concorda com estes Termos. Caso não concorde, não utilize nossos serviços.

1. Definições

Para os fins destes Termos:

"Anaclara" refere-se à plataforma de assistente virtual disponibilizada pela Anaclara Sistemas Inteligentes Ltda.
"Usuário" refere-se à pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da Anaclara.
"Serviços" incluem coleta de assinaturas eletrônicas, análise de contratos e comunicação via WhatsApp.
"Signatário" refere-se à pessoa que recebe um documento por meio da Anaclara para assinatura.
"WhatsApp" refere-se ao aplicativo de mensagens utilizado como meio principal para a prestação dos serviços.

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2. Serviços Oferecidos

A Anaclara oferece os seguintes serviços:

Coleta de Assinaturas Eletrônicas: Permite o envio de documentos para coleta de assinaturas diretamente pelo WhatsApp.
Análise de Contratos: Realiza análises básicas de documentos, incluindo resumos e identificação de cláusulas críticas.

Limitações:

A Anaclara não garante a validade jurídica de contratos fora do escopo da legislação brasileira.
A análise realizada é automatizada e deve ser revisada pelo usuário antes de tomada de decisões legais.

3. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a Anaclara, o Usuário concorda em:

Fornecer informações precisas: O Usuário é responsável por inserir os dados corretos dos signatários (nome, CPF, telefone, etc.).
Garantir conformidade: O conteúdo dos documentos enviados para análise ou assinatura deve estar em conformidade com as leis brasileiras.
Utilizar os serviços adequadamente: É proibido usar a Anaclara para atividades ilegais, incluindo, mas não limitado a:
- Engenharia reversa ou tentativa de inferir o funcionamento interno da plataforma.
- Envio de mensagens ou documentos relacionados a violência, terrorismo, armas ou outros assuntos fora do escopo jurídico.
- Envio de documentos que contenham conteúdo pornográfico, ou material proibido por lei, ou fora do escopo jurídico (contratos, documentos, notas, recibos e similares).

4. Assinaturas Eletrônicas

Validade Jurídica:
As assinaturas eletrônicas realizadas via Anaclara possuem validade jurídica, conforme a legislação brasileira, incluindo a Medida Provisória 2.200-2/2001.

Ônus da Assinatura:
A responsabilidade pela autenticidade e validade dos dados fornecidos recai exclusivamente sobre o Usuário solicitante. A Anaclara não se responsabiliza por erros ou fraudes decorrentes de informações incorretas.

5. Segurança e Privacidade

Coleta de Dados:
A Anaclara reserva-se o direito de coletar mensagens enviadas pelos usuários para prevenir mal uso, spam e conteúdo indevido. Todos os dados são tratados em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Proteção de Dados:
O WhatsApp utiliza criptografia de ponta a ponta, mas é responsabilidade do Usuário garantir que os dados dos signatários sejam inseridos corretamente e utilizados de forma segura.

Confidencialidade:
Documentos e informações compartilhados via Anaclara são protegidos e não são compartilhados com terceiros, exceto conforme exigido por lei.

6. Limitações de Responsabilidade

A Anaclara não será responsável por:

Erros ou omissões nos dados inseridos pelo Usuário.
Perdas ou danos decorrentes de uso inadequado dos serviços.
Falhas técnicas no WhatsApp ou em serviços de terceiros integrados à plataforma.
Decisões tomadas com base nas análises automatizadas fornecidas pela Anaclara.

7. Modificações nos Termos

A Anaclara reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Caso ocorram alterações significativas, os usuários serão notificados. O uso contínuo dos serviços após a notificação implica aceitação das mudanças.

8. Suspensão ou Cancelamento de Serviços

A Anaclara pode suspender ou cancelar o acesso do Usuário caso identifique:

Uso indevido da plataforma.
Violação destes Termos ou da legislação aplicável.

9. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de São Paulo - SP, com exclusão de qualquer outro.

10. Contato

Para dúvidas ou suporte, entre em contato conosco: suporte@anaclara.app